Câmara de Jundiaí rejeita projeto de lei que regulamenta a lei das filas

A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o veto do prefeito Miguel Haddad ao Projeto de Lei 10.317 que regulamenta a Lei 6.663 (Lei das Filas).

O Projeto de Lei havia sido aprovado na Câmara de Jundiaí, mas foi vetado pela prefeitura que alegou inconstitucionalidade. A aprovação do Projeto era de suma importância, pois complementaria a “Lei das Filas”, prevendo punição aos bancos que descumprirem, impondo valores das multas, senhas com horários de entrada e saída, além de obrigarem as agências a exporem a lei.

Houve conflito entre os pareceres jurídicos da Prefeitura e da Câmara, sendo que a Prefeitura alegou inconstitucionalidade do projeto e a Câmara alegou constitucionalidade.

A sessão que aprovou o veto foi bastante tumultuada, com discussões entre os vereadores que apoiaram o veto do prefeito e os que eram contrários.

Apesar do voto secreto, os vereadores Marilena Negro, Durval Orlato, Fernando Bardi e Paulo Sergio, declararam o apoio ao projeto de lei que seria um grande instrumento de combate às filas de bancos.

“Com a derrubada do projeto, a ‘Lei das Filas’ fica mais fragilizada, uma vez que a mesma não especifica valores a serem aplicadas em caso de descumprimento dos bancos.” – afirma Paulo Santos Mendonça, presidente do sindicato.

A diretoria do sindicato dos bancários também esteve presente na sessão. “Na última sexta-feira, visitamos os vereadores para tentar convencê-los sobre a importância da aprovação do projeto. No entanto, faltou sensibilidade por parte dos vereadores com relação a uma lei tão importante como esta”. – ressaltou Douglas Yamagata, diretor do sindicato.